Termos de Uso

Plataforma de Vouchers
Última atualização: Agosto de 2026

1. Objeto

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma de gerenciamento de vouchers de desconto da empresa Contratante (doravante "Contratante"), disponível em domínio próprio e de uso interno, destinada ao controle de emissão, validação e acompanhamento de vouchers por colaboradores e parceiros autorizados.

2. Definições

• Plataforma — sistema web de gerenciamento de vouchers da Contratante.
• Voucher — instrumento eletrônico que concede ao portador um benefício (desconto em valor fixo ou percentual) em procedimentos realizados na Contratante, sujeito às condições descritas no próprio voucher.
• Usuário — colaborador ou parceiro autorizado pela Contratante a acessar a plataforma mediante login e senha.
• Titular — pessoa natural cujos dados pessoais são tratados no âmbito da plataforma (comprador ou beneficiário do voucher).

3. Acesso e Autenticação

O acesso à plataforma é restrito a usuários devidamente cadastrados. Cada usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha). É vedado compartilhar credenciais entre usuários distintos. A Contratante se reserva o direito de suspender ou cancelar acessos a qualquer momento, sem aviso prévio, em caso de uso indevido.

4. Funcionamento dos Vouchers

• Vouchers têm validade determinada na emissão e não são aceitos após o vencimento.
• Cada voucher possui um código único de validação que pode ser consultado pelo portador na página pública de consulta ou pelo QR Code impresso.
• Vouchers do tipo Provisório não são aceitos na validação até que sejam convertidos para Comercial ou Campanha/Brinde por um administrador.
• O cancelamento de um voucher é irreversível e deve ser realizado apenas por usuários com perfil Administrador ou Master.
• Vouchers pessoais (com CPF vinculado) são intransferíveis.
• Salvo indicação em contrário no próprio voucher, o benefício não é cumulativo com outras promoções ou vouchers.

5. Responsabilidades do Usuário

O Usuário se compromete a:

• utilizar a plataforma exclusivamente para finalidades relacionadas à atividade da Contratante;
• inserir dados corretos e verídicos no cadastro de vouchers;
• não realizar ações que comprometam a segurança, integridade ou disponibilidade do sistema;
• comunicar imediatamente à Contratante qualquer uso não autorizado de suas credenciais;
• observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) ao tratar dados pessoais de compradores e pacientes na plataforma.

6. Responsabilidades da Contratante

A Contratante se compromete a:

• manter a plataforma disponível em horário comercial, com esforços razoáveis de continuidade;
• preservar a confidencialidade das informações registradas na plataforma;
• adotar medidas técnicas e organizacionais adequadas para a proteção dos dados pessoais tratados;
• comunicar os titulares sobre eventuais incidentes de segurança que possam afetá-los, conforme exigido pela legislação vigente.

A Contratante não se responsabiliza por danos decorrentes de falhas de conectividade de internet, indisponibilidade de serviços de hospedagem de terceiros ou uso indevido da plataforma pelo Usuário.

7. Auditoria e Logs

Todas as ações realizadas na plataforma (criação, edição, cancelamento e validação de vouchers; acesso e alterações de cadastro) são registradas em logs de auditoria com data, hora e identificação do usuário responsável. Esses registros podem ser consultados por administradores para fins de controle interno e conformidade.

8. Cookies

O uso de cookies neste site é detalhado na seção específica da nossa Política de Privacidade. Em resumo, utilizamos apenas cookies estritamente necessários (sessão de login, CSRF, login com Google) e, caso venhamos a adotar cookies de analytics/marketing no futuro, isso dependerá do seu consentimento prévio dado no banner de cookies exibido neste site.

9. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio desta plataforma é regido pela Política de Privacidade da Contratante, disponível em link separado. Em caso de dúvidas ou solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, entre em contato com o Encarregado (DPO) indicado naquela política.

10. Propriedade Intelectual

A plataforma, seu código-fonte, layout e conteúdo são de propriedade exclusiva da Contratante ou de seus fornecedores e parceiros tecnológicos. É vedada a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização expressa.

11. Alterações nestes Termos

A Contratante pode atualizar estes Termos a qualquer momento. A data da última atualização será sempre indicada no topo deste documento. O uso continuado da plataforma após a publicação de novas versões implica aceitação das alterações.

12. Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca onde está sediada a Contratante para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.